Pesquisa aponta que restrições legais podem estimular mecanismos informais de distribuição de recursos, reduzindo transparência
Mesmo quando leis e constituições restringem formalmente o poder do Legislativo sobre o orçamento, parlamentares tendem a desenvolver mecanismos alternativos para continuar influenciando a destinação de recursos públicos. Essa é a principal conclusão da publicação “O Legislativo na Alocação do Orçamento: Entre Regras Formais e Práticas Informais”, divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Produzido pelos pesquisadores Manoel Leonardo Santos, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e Acir Almeida, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, o relatório analisa como diferentes democracias lidam com a disputa entre Executivo e Legislativo pelo controle do orçamento público. (Repositório IPEA)
Segundo o estudo, reformas institucionais que apenas reduzem os poderes formais do Parlamento frequentemente não eliminam sua capacidade de influência. Em vez disso, acabam incentivando o surgimento de práticas informais que preservam a participação parlamentar na alocação dos recursos, porém com menor transparência institucional. (Repositório IPEA)
Casos internacionais ajudam a compreender o fenômeno
A pesquisa compara experiências de três países latino-americanos:
- Equador, com as chamadas coaliciones fantasma;
- Colômbia, por meio dos cupos indicativos;
- Chile, utilizando as glosas presupuestarias.
Apesar das diferenças institucionais, todos os casos demonstram que atores políticos encontram formas alternativas de manter influência sobre decisões orçamentárias quando os canais oficiais são restringidos. (Repositório IPEA)
Além desses estudos de caso, os autores analisaram informações de 124 democracias e de 18 democracias presidencialistas latino-americanas, identificando padrões semelhantes entre sistemas políticos distintos. (Repositório IPEA)
Brasil vive movimento de fortalecimento do Legislativo
Embora o foco comparativo esteja na América Latina, o relatório também dialoga diretamente com a realidade brasileira.
Os pesquisadores observam que, após a adoção do orçamento impositivo e das sucessivas mudanças nas regras das emendas parlamentares, ocorreu uma crescente participação do Congresso Nacional na definição da aplicação dos recursos federais.
Segundo a análise, esse processo representa uma “parlamentarização” progressiva do orçamento, modificando o equilíbrio tradicional entre Executivo e Legislativo e ampliando a importância dos mecanismos de controle, fiscalização e transparência. (Repositório IPEA)
Transparência torna-se desafio central
O estudo conclui que o problema não está apenas nas regras formais, mas na compatibilidade entre essas normas e os incentivos políticos existentes.
Quando há desalinhamento entre ambos, surgem mecanismos paralelos capazes de manter a influência parlamentar sem alterar a legislação, dificultando o controle social e institucional sobre a execução do orçamento público. (Repositório IPEA)
Os autores defendem que reformas orçamentárias eficazes precisam combinar desenho institucional adequado com mecanismos robustos de fiscalização, prestação de contas e transparência.
Em destaque
Principais conclusões do estudo
• Limitar formalmente o poder do Legislativo não elimina sua influência sobre o orçamento.
• Parlamentares tendem a criar mecanismos informais quando regras formais restringem sua atuação.
• A transparência pode ser reduzida quando essas práticas ocorrem fora dos canais institucionais.
• O Brasil vive uma ampliação da participação parlamentar na execução orçamentária.
• O fortalecimento dos mecanismos de controle é apontado como condição essencial para preservar a qualidade democrática. (Repositório IPEA)
Fonte
SANTOS, Manoel Leonardo; ALMEIDA, Acir. O Legislativo na Alocação do Orçamento: Entre Regras Formais e Práticas Informais. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2026. (Repositório IPEA)
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