Educação de Rio Claro acumula suspensões, contratos questionados e denúncias: TCE barra mais R$ 64,6 milhões em terceirizações

Após decisões judiciais, investigações sobre contratos milionários e a revogação de um projeto de gestão privada das escolas, duas novas licitações da Prefeitura são suspensas pelo Tribunal de Contas. Histórico documentado pelo Portal Archa revela problemas recorrentes de planejamento, fiscalização e transparência na rede municipal.

A educação municipal de Rio Claro, no interior de São Paulo, voltou ao centro das decisões dos órgãos de controle. Em novembro de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão cautelar de duas licitações da Secretaria Municipal de Educação que, juntas, somam R$ 64.639.284,80.

Os procedimentos destinavam-se à contratação de empresas para fornecer monitores de alunos, agentes educadores, assistentes administrativos e auxiliares de limpeza às escolas municipais.

As decisões, proferidas pelos conselheiros Dimas Ramalho e Marco Aurélio Bertaiolli, identificaram indícios de falhas na definição dos serviços, inconsistências nos quantitativos de trabalhadores e problemas nas regras dos editais.

Entretanto, o episódio vai além de duas licitações interrompidas.

Levantamento do Portal Archa, com base em reportagens publicadas desde 2025, revela uma sequência de intervenções administrativas, judiciais e de controle externo envolvendo a terceirização dos serviços educacionais de Rio Claro.

Nesse período, a rede municipal foi objeto de denúncias sobre falta de materiais escolares e de higiene, questionamentos sobre a fiscalização de contratos terceirizados, investigações relacionadas à contratação de monitores e uma tentativa de transferir a gestão operacional das escolas a uma organização social.

O que emerge desse histórico não é a comprovação de uma irregularidade única e generalizada, mas a repetição de problemas e questionamentos que exigem respostas públicas sobre o planejamento e a governança da educação municipal.

Duas licitações, R$ 64,6 milhões e problemas semelhantes

A primeira suspensão envolve o Pregão Eletrônico nº 100/2026, estimado em R$ 35,9 milhões, destinado à contratação de 426 postos de trabalho, entre monitores, agentes educadores e supervisores.

O conselheiro Dimas Ramalho apontou indefinições na composição dos preços, divergências entre documentos, exigências relacionadas a sistemas informatizados e dúvidas sobre a adequação orçamentária.

A segunda suspensão, determinada em 12 de novembro pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, atingiu o Pregão Eletrônico nº 102/2026, de R$ 28,7 milhões, para serviços administrativos e de limpeza.

Nesse caso, a documentação previa 250 auxiliares de limpeza e três supervisores, mas a repetição dos quantitativos na planilha de propostas permitia interpretação equivalente a 750 auxiliares e nove supervisores.

O Tribunal também encontrou contradições sobre a divisão dos serviços em lotes. Enquanto o Termo de Referência previa dois lotes, a plataforma de compras e a planilha reuniam itens em lote único.

As duas disputas estavam inicialmente previstas para 13 de novembro.

ContrataçãoValor estimadoSituação nas decisões
Monitores e agentes educadoresR$ 35.910.445,44Suspensão cautelar
Assistência administrativa e limpezaR$ 28.728.839,36Suspensão cautelar
TotalR$ 64.639.284,80Dois procedimentos interrompidos

Os valores representam estimativas de contratação, não pagamentos realizados. As decisões não comprovam desvio de recursos nem determinam, nessa fase, ressarcimento ao erário.

O histórico começa antes: contrato de limpeza de R$ 14 milhões já era questionado

Em maio de 2025, o Portal Archa publicou uma investigação sobre o Contrato nº 064/2023, destinado à disponibilização de 270 auxiliares de limpeza para escolas municipais.

A contratação, inicialmente estimada em R$ 10,4 milhões, alcançou aproximadamente R$ 14 milhões após alterações contratuais.

A reportagem, baseada em documentos do TCE-SP, apresentou apontamentos sobre medição dos serviços, documentação contratual, fiscalização e comprovação de pagamentos.

Entre os problemas relatados estavam registros insuficientes para demonstrar a execução de determinadas atividades e pagamentos que, segundo os apontamentos reproduzidos na matéria, não estavam acompanhados das medições técnicas exigidas.

Em julho de 2025, o Tribunal concedeu prazo para a Prefeitura apresentar providências ou justificativas sobre pendências relacionadas ao contrato.

A cobertura também recuperou manifestações de trabalhadoras terceirizadas que, em novembro de 2024, denunciaram atrasos salariais.

Na ocasião, a Prefeitura alegou estar em dia com seus repasses à empresa, atribuindo a ela a responsabilidade pelos atrasos.

O episódio ilustra uma dificuldade recorrente em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra: o poder público continua responsável por fiscalizar a execução contratual, mesmo quando os trabalhadores são contratados por uma empresa privada.

A nova licitação de limpeza suspensa em novembro de 2026 não é o mesmo contrato de 2023. A comparação, contudo, evidencia que o planejamento e a fiscalização desses serviços permanecem como temas relevantes para o controle externo.

Leia também: TCE-SP aponta falhas em contrato milionário da Educação em Rio Claro.

Contratação de monitores já teve julgamento de irregularidade

A terceirização de monitores de alunos constitui outro capítulo importante desse histórico.

Em setembro de 2025, o Portal Archa noticiou a cobrança do TCE-SP sobre a contratação de monitores pela empresa MV Serviços Ltda., cujo valor teria alcançado R$ 13,1 milhões anuais após aditivos.

A reportagem recuperou julgamento de dezembro de 2024 no qual a Segunda Câmara do Tribunal considerou irregulares a licitação, o contrato e os termos aditivos examinados.

Entre os fundamentos relatados estavam a natureza permanente das atividades desempenhadas pelos monitores e a discussão sobre sua correspondência com funções previstas no quadro de servidores municipais.

O Tribunal questionou a utilização da terceirização para atividades que, conforme a análise daquele contrato, deveriam ser providas mediante concurso público.

Esse antecedente é particularmente relevante porque a nova licitação de R$ 35,9 milhões volta a contemplar serviços de monitoria e apoio educacional.

Isso não significa que o novo procedimento reproduza automaticamente as irregularidades reconhecidas no contrato anterior. Significa que existe um histórico de decisões que a administração precisa considerar ao estruturar novas contratações.

Em agosto de 2026, outra reportagem do Portal Archa informou que a fiscalização ainda examinaria o Contrato nº 124/2025, relacionado à monitoria escolar, após identificar que processos inicialmente abertos tratavam de contratação diferente.

Leia também: TCE-SP cobra Prefeitura de Rio Claro sobre contrato de monitores considerado irregular.

De denúncias de falta de insumos à investigação do Ministério Público

A crise de gestão educacional descrita nas reportagens anteriores não se restringe às licitações.

Em maio de 2025, o Portal Archa noticiou a instauração de procedimento preparatório pelo Ministério Público de São Paulo para apurar denúncias envolvendo infraestrutura e abastecimento das escolas municipais.

O procedimento foi instaurado em 22 de maio daquele ano, conforme documento divulgado na reportagem.

As denúncias incluíam falta de materiais básicos de higiene e limpeza, problemas no abastecimento de alimentos, escassez de insumos escolares e deficiências estruturais.

A abertura do procedimento não comprova todas as denúncias, mas demonstra que elas alcançaram a esfera formal de apuração do Ministério Público.

Outra reportagem, publicada em 26 de maio, examinou uma resposta da Secretaria Municipal de Educação à Ouvidoria, relacionada a questionamentos do Conselho Municipal de Educação.

O documento foi apresentado pelo Portal Archa como parte de um conjunto de controvérsias envolvendo abastecimento escolar, recebimento de doações e organização dos serviços.

Esses antecedentes ampliam a questão central: além de contratar empresas, a Prefeitura precisa demonstrar que os recursos destinados à educação resultam em condições adequadas de funcionamento das escolas.

Leia também: Ministério Público abre investigação sobre colapso na Educação de Rio Claro.

A tentativa de transferir a gestão operacional das escolas

O episódio mais abrangente da política municipal de terceirização ocorreu no final de 2025.

A Prefeitura lançou o Chamamento Público nº 04/2025, que previa selecionar uma organização social para participar da gestão operacional da rede municipal de ensino.

O projeto alcançava 69 unidades escolares e aproximadamente 17,7 mil estudantes, segundo os documentos e as reportagens publicados à época.

A proposta abrangia atividades como alimentação escolar, limpeza, manutenção, apoio operacional e fornecimento de materiais, enquanto a administração municipal manteria a gestão pedagógica.

O contrato estava estimado em aproximadamente R$ 123,1 milhões anuais, com potencial de superar R$ 600 milhões em cinco anos.

A iniciativa provocou contestações de representantes da sociedade civil e questionamentos sobre o planejamento, a competitividade e a participação do Conselho Municipal de Educação.

Em dezembro de 2025, decisões judiciais determinaram a suspensão do chamamento.

A Prefeitura formalizou a suspensão em janeiro de 2026 e, posteriormente, revogou o edital. Conforme noticiado pelo Portal Archa em agosto, sete processos de representação foram arquivados sem julgamento do mérito após a revogação.

Esse desfecho é importante: o arquivamento não validou o edital, mas também não constituiu julgamento definitivo de todas as alegações apresentadas contra ele.

Leia também: Prefeitura de Rio Claro recua de entregar gestão das escolas a organização social e processos são arquivados.

Da gestão compartilhada às contratações por categoria profissional

A sequência de acontecimentos revela uma mudança na forma de contratação pretendida pela administração municipal.

O chamamento de 2025 buscava reunir diferentes atividades operacionais da rede sob a gestão de uma organização social.

Após sua revogação, as duas licitações examinadas em novembro de 2026 passaram a tratar de serviços específicos, como monitoria, assistência administrativa e limpeza, por meio de empresas especializadas.

São modelos jurídicos distintos e não se pode afirmar, sem documentos adicionais, que os novos pregões foram concebidos formalmente para substituir o chamamento revogado.

Entretanto, a comparação é relevante para compreender a política de contratação de serviços educacionais no município.

Em ambos os momentos, as discussões envolveram a delimitação das atividades transferidas a terceiros, os mecanismos de fiscalização e a demonstração da adequação dos gastos.

A questão, portanto, não é apenas quanto a Prefeitura pretende contratar, mas como define suas necessidades, justifica os quantitativos, protege os direitos dos trabalhadores e assegura a qualidade dos serviços prestados aos estudantes.

Conselho Municipal de Educação já havia questionado o modelo

A discussão sobre terceirização também alcançou o princípio da gestão democrática do ensino público.

Em março de 2025, o Conselho Municipal de Educação manifestou oposição a um projeto legislativo que permitiria ampliar a atuação de organizações sociais em serviços públicos, inclusive na educação.

Segundo a nota divulgada pelo Conselho e repercutida pelo Portal Archa, mudanças estruturais na administração educacional deveriam ser precedidas de debate com a comunidade escolar e observância do Plano Municipal de Educação.

Posteriormente, o chamamento de gestão compartilhada também foi questionado por sua relação com as instâncias de participação social.

A posição do Conselho representa uma perspectiva institucional crítica à ampliação da gestão privada. Por outro lado, modelos de contratação de serviços complementares podem ser defendidos pela administração como instrumentos para atender demandas operacionais, desde que respeitem as exigências legais.

A avaliação de cada contratação exige considerar seu objeto concreto, a natureza das funções, a legislação aplicável e os mecanismos de fiscalização.

A pergunta que permanece: quem responde pelo funcionamento das escolas?

A sucessão de procedimentos revela uma tensão entre a necessidade de manter os serviços escolares e as exigências legais para contratar sua execução.

Monitores, agentes educadores, auxiliares administrativos e profissionais de limpeza desempenham atividades importantes para o funcionamento das unidades.

Quando uma licitação é suspensa, a Prefeitura precisa avaliar como atender às necessidades da rede, respeitando a legislação e as determinações dos órgãos de controle.

Os documentos examinados não permitem concluir que as escolas estejam atualmente sem esses profissionais ou que os serviços tenham sido interrompidos.

Também não demonstram que os R$ 64,6 milhões correspondam a prejuízo financeiro.

O que está documentado é a suspensão cautelar de duas contratações de grande valor, somada a um histórico de questionamentos sobre outros contratos e políticas de terceirização.

Diante desse quadro, permanecem questões de interesse público: qual é o dimensionamento real das necessidades de pessoal em cada unidade escolar? Quais funções podem ser terceirizadas? Como são verificadas as entregas das empresas? Quais medidas foram adotadas após as decisões anteriores do Tribunal de Contas? E como a comunidade escolar participa dessas decisões?

São perguntas que exigem respostas técnicas, documentos acessíveis e prestação de contas.

Um histórico que exige respostas

A trajetória acompanhada pelo Portal Archa desde 2025 demonstra que a discussão sobre terceirização da educação em Rio Claro não surgiu com as decisões de novembro de 2026.

Ela envolve contratos anteriores, apontamentos de fiscalização, denúncias sobre condições escolares, decisões judiciais e uma proposta de reorganização operacional da rede que acabou revogada.

Os novos pregões suspensos acrescentam um capítulo a esse histórico.

A administração municipal tem o direito de apresentar esclarecimentos, corrigir editais e demonstrar a legalidade de suas escolhas. Ao mesmo tempo, a sociedade tem o direito de conhecer os critérios que fundamentam contratações dessa dimensão.

O desafio não é apenas superar duas suspensões de licitação. É demonstrar que o planejamento, a fiscalização e a execução dos serviços educacionais incorporaram as lições dos questionamentos anteriores.

A qualidade da educação pública depende de professores, estudantes, famílias e trabalhadores, mas também de decisões administrativas transparentes, recursos bem aplicados e mecanismos efetivos de controle social.


Fontes e documentos

Decisões mais recentes do TCE-SP

  • TC-022635.989.26-2 e TC-022709.989.26-3 — Pregão nº 100/2026, relatoria de Dimas Ramalho.
  • TC-022526.989.26-4, TC-022602.989.26-1 e TC-022722.989.26-6 — Pregão nº 102/2026, relatoria de Marco Aurélio Bertaiolli, decisão de 12/11/2026.

Arquivo jornalístico do Portal Archa

Consulta processual: http://e-processo.tce.sp.gov.br

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