O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu alerta à Prefeitura de Rio Claro e aos responsáveis por contrato de pavimentação urbana firmado com a empresa Stavias Stanoski Terraplenagem, Pavimentação e Obras Ltda.
O despacho, assinado em 3 de junho de 2026, aponta desconformidades identificadas pela equipe de fiscalização durante acompanhamento da execução contratual. A última visita técnica ocorreu em 10 de fevereiro de 2026.
O contrato nº 155/2023, firmado em 28 de junho de 2023, tem como objeto a prestação de serviços de engenharia especializada para execução de pavimentação urbana, incluindo recapeamento asfáltico e drenagem de águas pluviais no município de Rio Claro.
Segundo o TCE-SP, embora o cronograma físico-financeiro previsse que a obra deveria estar 100% concluída, o percentual de execução registrado era de apenas 53%, mesmo após dez medições aprovadas. O Tribunal também apontou que a obra estaria paralisada desde março de 2025.
Entre os achados da fiscalização estão a ausência de designação formal do fiscal do contrato, falhas na capa asfáltica observadas na Avenida 13, no Jardim Nova Veneza, uso de tabelas de referência com mais de seis meses da publicação do edital, ausência de informação do orçamento contratado no Sistema FARO do Tribunal e falta de assinaturas em grande parte das planilhas de medição apresentadas.
O despacho também registra problemas relacionados a pagamentos. De acordo com a documentação analisada, a 8ª medição, no valor de R$ 4.130.968,08, não teria sido totalmente paga devido à falta de recursos. O Tribunal também apontou inconsistências na comprovação de pagamentos referentes à 6ª e à 7ª medições.
Diante das desconformidades, o conselheiro Wagner de Campos Rosário determinou a emissão de alerta aos interessados para que adotem medidas corretivas antes da próxima visita de acompanhamento.
O TCE-SP destacou que o despacho não representa abertura de contraditório nem fixação de prazo para apresentação de justificativas. Trata-se de comunicação dos achados que serão novamente verificados pela fiscalização.
A vigência do ajuste vai até 5 de julho de 2026.
Principais apontamentos do TCE-SP
- Obra prevista como 100% concluída, mas com apenas 53% de execução;
- Paralisação apontada desde março de 2025;
- Ausência de designação formal do fiscal do contrato;
- Falha na capa asfáltica na Avenida 13, no Jardim Nova Veneza;
- Uso de tabelas de referência antigas na composição de preços;
- Orçamento não informado no Sistema FARO;
- Planilhas de medição sem assinaturas da Prefeitura e da contratada;
- Pagamentos não comprovados integralmente em medições da obra.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Processo nº 21991/989/25 e acompanhamento nº 22191/989/25.
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