Trabalho de conclusão de curso em Economia sustenta que mecanismos fiscais e institucionais drenam recursos da Seguridade Social e influenciam o debate sobre reformas previdenciárias
Uma pesquisa desenvolvida na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) reacende um dos debates mais sensíveis das finanças públicas brasileiras: afinal, a Seguridade Social é realmente deficitária?
No Trabalho de Conclusão de Curso intitulado “Fundo público em disputa: Uma análise das estratégias de desfinanciamento da seguridade social brasileira”, o economista João Paulo Silvano Silvestre defende que o diagnóstico amplamente difundido de insolvência decorre de uma metodologia de cálculo que desconsidera parte das fontes constitucionais de financiamento da Seguridade Social e ignora mecanismos que retiram recursos do sistema.
Segundo a pesquisa, instrumentos como a Desvinculação de Receitas da União (DRU), as renúncias tributárias e as transformações nas relações de trabalho — especialmente a expansão do Microempreendedor Individual (MEI) — reduzem significativamente a capacidade de financiamento da Previdência, da Saúde e da Assistência Social.
A disputa pelo fundo público
O trabalho parte da perspectiva da Crítica da Economia Política para analisar o orçamento da Seguridade Social como espaço de disputa entre políticas de proteção social e interesses financeiros.
A hipótese central é que a narrativa da escassez de recursos seria produzida por decisões estatais que priorizam o serviço da dívida pública e permitem mecanismos permanentes de drenagem das receitas originalmente destinadas ao sistema de proteção social.
DRU, renúncias fiscais e MEI
Entre os principais fatores analisados estão:
- a Desvinculação de Receitas da União (DRU);
- os gastos tributários decorrentes de isenções e desonerações fiscais;
- a expansão do regime do MEI e seus efeitos sobre a arrecadação previdenciária;
- a precarização das relações de trabalho e a redução da base contributiva.
O estudo apresenta séries históricas entre 2005 e 2024, reunindo dados do Tesouro Nacional, Receita Federal, IBGE, CAGED e ANFIP para reconstruir o comportamento das receitas da Seguridade Social ao longo de duas décadas.
Metodologia
Para chegar às conclusões, o pesquisador realizou uma recomposição contábil das receitas da Seguridade Social, reincorporando valores retirados por mecanismos de desvinculação e renúncias fiscais.
A partir dessa metodologia, o trabalho conclui que o diagnóstico oficial de déficit não refletiria integralmente a estrutura constitucional de financiamento prevista na Constituição de 1988, defendendo que o sistema seria historicamente superavitário quando consideradas todas as fontes constitucionais de custeio. Essa é a tese apresentada pelo autor da pesquisa e constitui objeto de debate acadêmico e econômico.
Debate permanece aberto
A discussão sobre o financiamento da Previdência Social divide economistas e especialistas há décadas. Há diferentes metodologias para calcular o resultado da Seguridade Social, e parte da literatura considera apenas o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), enquanto outra analisa conjuntamente todas as fontes de financiamento previstas na Constituição de 1988.
Nesse contexto, o estudo da UFSC contribui para ampliar o debate ao reunir evidências empíricas e apresentar uma interpretação alternativa sobre a sustentabilidade financeira do sistema brasileiro de proteção social.
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